Com o voto do ministro
Carlos Ayres Britto, sétimo a se pronunciar no plenário do STF (Supremo
Tribunal Federal), já é possível dizer que a Lei da Ficha Limpa deverá valer
para as eleições municipais de 2012.
O magistrado foi o sexto a se posicionar de maneira favorável à validade da
lei, que barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados (em
que mais de um juiz decide) ou que tenham renunciado a mandatos para escapar da
cassação.
O julgamento, retomado na tarde desta quinta-feira (16), prossegue com os votos
de mais quatro ministros. O placar, no entanto, está em 6 a 1 a favor da lei e não permite
mais reviravoltas. A única possibilidade de isso ocorrer é algum dos ministros
decidir rever o voto que já foi dado.
Ayres Britto acompanhou o voto do relator, Luiz Fux. Ele manteve a
integralidade do texto e elogiou tanto o Congresso Nacional, que aprovou a
regra por unanimidade, quanto a iniciativa popular, que a viabilizou.
- A lei é constitucional às inteiras, de ponta a ponta. [...] A corrupção é o
cupim da República. O povo, cansado, saturado, desalentado, organizou-se sob a
liderança de entidades civis e tomou essa iniciativa. O Congresso Nacional
merece elogios, porque pagou a dívida e produziu a lei de boa qualidade.
Uma terceira ação, da
Confederação Nacional das Profissões Liberais, solicita que seja anulado o dispositivo
da lei que torna inelegível por oito anos aqueles que forem excluídos do
exercício da sua profissão por órgão competente, como médicos impedidos de
exercer o ofício pelo Conselho Federal de Medicina.
Até o momento, além de Ayres Britto e Lewandowski, votaram pela aplicação da
Ficha Limpa os ministros Cármem Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Joaquim Barbosa.
Dias Toffoli foi o único a dar voto contrário, ao considerar que a
inelegibilidade só pode atingir quem é condenado de forma definitiva (o chamado
trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso), e não apenas
por órgão colegiado.
Faltam ainda os pronunciamentos de Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello
e Cezar Peluso, presidente do Supremo.
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