O Ministério Público de
Estado (MPE), por meio dos promotores de justiça de Santa Izabel do Pará,
Laércio Guilhermino de Abreu e Adriana Passos Ferreira, ajuizou ação civil
pública, na quinta (28), em desfavor da empresa Eletromil e seus respectivos
proprietários, os empresários Maria Sailene Gomes Facundes e Eduardo Fernandes
Facunde, além dos demais envolvidos no caso das “compras premiadas”. A
informação foi divulgada hoje (3) pela assessoria de comunicação do órgão.
Na ação, entre outros
pedidos, o Ministério Público requereu em caráter liminar, a desconsideração da
personalidade jurídica das empresas demandadas; busca de apreensão de bens e
valores; bloqueio em contas bancárias; investimentos e bloqueio administrativo
de todos os veículos registrados em nome da empresa Eletromil.
Foi requerida também a
abstenção dos acusados de procederem qualquer tipo de divulgação por meios de
veículos de comunicação de propagandas publicitárias pertinentes a compra premiada.
HISTÓRICO
A ação civil foi embasada em
peças de informações colhidas na promotoria de justiça bem como nas provas
obtidas, por meio da ação cautelar que anteriormente havia sido ajuizada pelos
promotores de justiça, Quintino Farias da Costa Júnior e Laércio Guilhermino de
Abreu.
O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bens dos acusados, deferidas
na ação cautelar, foi acompanhada pelo Ministério Público. Também foram
apreendidos documentos e equipamentos de informática e alguns bens de menor valor.
O MPE informou que tudo será submetido à perícia junto ao Centro de Perícias
Científicas Renato Chaves.
A Eletromil terá que pagar indenização por danos morais, individual e coletivo a todos os clientes lesados no caso das “compras premiadas”, além de ter que pagar multa cominatória a ser depositada no fundo de direito difuso. (Ascom/MPE)
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