PISO NACIONAL DOS TÉCNICOS
Tramita no congresso nacional, um
projeto de lei que trata do piso salarial nacional dos técnicos de nível médio.
Como Vereador, pretendo criar um projeto de lei para a implantação de uma lei
municipal que contemple a antecipação e a aprovação do Projeto de Lei
2861/2008,criando o PISO MUNICIPAL DOS
TÉCNICOS em Barcarena, para regularizar o piso municipal de todos os
técnicos, enquanto espera a aprovação do Senado, que determina que o valor do
piso salarial dos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos conselhos
regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e nos de Química corresponderá
a 66% do valor fixado para os profissionais de nível superior (engenheiros) dessas
áreas de atividade.A proposta altera a Lei 4.950-A/66.
Não se trata da instituição de novos
pisos salariais, mas apenas de harmonização e tratamento isonômico para incluir
atividades técnicas abrangidas por um mesmo sistema de registro e fiscalização
profissional. O parlamentar argumenta que essa é uma justa reivindicação de um
contingente significativo de profissionais que atuam nos mais diferentes
setores da atividade econômica do País.
Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e será votado em Plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Jorge Luiz Castelo Branco
Costa – 16/06/2009
http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=90616116&tid=5347889721775865517
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