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Superior Tribunal Federal deu 'golpe' na Lei da Ficha Limpa
Marinor Brito recorre ao Supremo e ao TRE para
manter mandato no Senado
A assessoria jurídica da senadora Marinor Brito (PSOL-PA) deu entrada na tarde de quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), e na manhã de ontem, no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), respectivamente, com mandado de segurança, com pedido de liminar e com petição comunicando a existência da ação em curso no STF. Segundo a assessoria da senadora, o mandado de segurança (nº 31080) considera que o presidente do STF, Cezar Peluso, cometeu ato irregular ao acolher a petição na última quarta-feira em favor do ex-deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA).
"Não houve prévio aviso às partes nem inclusão do RE: 631.102/PA na pauta de julgamentos da sessão plenária. Desta forma, não foi assegurado à senadora o direito do contraditório e do amplo direito de defesa, princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988. Portanto, o mandado de segurança visa a imediata suspensão dos efeitos do voto de qualidade do presidente Cezar Peluso, com a sua consequente anulação, bem como a imediata comunicação ao TRE-PA, para que se abstenha de praticar ato que importe na revogação do diploma da senadora, até apreciação final do mandado de segurança", disse o advogado da senadora, André Maimoni.
Ontem, o sistema eletrônico de distribuição de processos do STF designou o ministro Joaquim Barbosa como relator do mandado de segurança. Ele tem prazo regimental de 48 horas para apresentar parecer. A equipe de advogados da senadora, em Belém, impetrou ontem, junto ao TRE-PA, petição comunicando a existência da ação em curso do STF e pedido que a Corte obedeça ao trâmite administrativo previsto na Lei 9.784, uma vez que esta determina a realização de procedimento administrativo com sessão de julgamento, com pauta previamente publicada, para os efeitos que importem perda de mandato eletivo, exigindo que se observe o contraditório e a ampla defesa. Essas medidas, segundo Pedro Cavalero, um dos advogados de Marinor, pretendem resguardar o direito ao mandato assegurado em lei.
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Senadora critica decisão unilateral e diz que recorrerá contra posse de Jader
Indignada com a decisão do STF que manda dar posse ao senador eleito Jader Barbalho (PMDB-PA), a ocupante da vaga, Marinor Brito (PSOL-PA), acusou o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, de "golpe" contra a Ficha Limpa. Ela disse que, enquanto suas pernas aguentarem, vai lutar para se manter no exercício do mandato. Disse que impetrará um recurso no Supremo para reformar a sentença, pedindo que seja mantida no cargo até que o recurso seja decidido. "Foi um golpe antecipado na Ficha Limpa e o responsável é o ministro Peluso. Ele tomou uma decisão unilateral para privilegiar interesses e a pressão do PMDB. Privilegiou interesses de um corrupto que o povo do Pará votou para varrer para fora da vida pública", atacou Marinor.
Ela estava acompanhada de parlamentares do PSOL e disse que seu sentimento é o de uma cidadã sendo traída pela Justiça brasileira. "Com uma decisão polêmica dessas decidida por voto de desempate perde o Brasil e a democracia. Esse é um momento muito cruel para a vida política brasileira. Mas continuarei de cabeça erguida, exercendo meu mandato. Vou recorrer e tenho direito de ficar no cargo até que o recurso seja decidido. E o Paulo Rocha (PT) também pode recorrer. Enquanto minhas pernas aguentarem vou lutar", disse Marinor Brito.
Críticas - A decisão relâmpago do Supremo Tribunal Federal (STF) de aceitar o recurso do ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) para que ele tome posse no Senado foi duramente criticada por congressistas e membros de entidades que combatem a corrupção. "Esse voto do ministro Peluso é um erro no sentido da própria justiça entendida como boa representação do povo. Ainda que Jader tenha tido mais votos, a decisão confronta o preceito constitucional da vida pregressa, ilibada, por parte daqueles que postulam candidaturas. Essa decisão é ruim para o povo do Pará e para o povo brasileiro. Eu lamento essa decisão, isso é um antipresente de Natal que o Supremo nos dar. Dizem que decisão judicial não se comenta, se cumpre. Tudo bem, ela será cumprida, mas eu comento e lamento. Estão trocando uma senadora atuante por um homem que envergonha a política nacional", protestou o deputado Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara dos Deputados.
O parlamentar comentou a artimanha política que pode ter acelerado o julgamento de Barbalho. "Ainda por cima por um voto estranho, na direção errada, na minha avaliação", diz. Ele se refere à postura do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que decidiu proferir, na abertura da sessão de ontem, o voto de minerva e desempatou o julgamento que havia sido interrompido em novembro, depois que cinco ministros votaram a favor e cinco contra o peemedebista. O voto de "qualidade", como é chamado, está previsto no Regimento Interno do STF, e diz que o presidente pode desempatar julgamentos. Esse expediente, até então, nunca havia sido usado por outro presidente e pegou a todos de surpresa.
A decisão de Peluso ocorreu um dia depois que ele se encontrou com os senadores do PMDB Renan Calheiros (AL), Valdir Raupp (RO) e Romero Jucá (RR) e com o deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que fizeram um apelo a favor de Jader. Com a decisão, o peemedebista deverá ocupar a vaga de Marinor Britto (PSOL-PA).
A senadora tomou a tribuna ontem assim que foi informada da determinação e classificou todo o episódio como uma "manobra sórdida". "O que nos leva a crer depois desse voto é que ele (Cezar Peluso) acatou a pressão feita pelas lideranças do PMDB que o procuraram ontem à noite. Na verdade, o movimento chantagista que vinha sendo desenvolvido pelo ex-deputado (Jader) por e-mails, cartas para as casas dos ministros, e um a sequência de recursos, com o mesmo conteúdo, que foram derrubados um atrás do outro, acabaram tendo audiência com o presidente do Supremo. O ministro Cezar Peluso cedeu à chantagem e a pressão das lideranças do PMDB. Agora a pergunta do povo brasileiro é o que está por atrás disso. Que interesse o presidente do STF tem em colocar na pauta, de forma açodada, a votação do embargo e tomar uma decisão, contrariando toda a história do tribunal?", questionou.
A senadora ainda declarou que chegou a ela informações de que a decisão do presidente da Corte é complementar à celeridade da publicação do acórdão, para que o ex-deputado possa tomar posse o mais rápido possível. "Eu ainda fico aqui e espero que essa manobra, que considero sórdida, do STF, não se consolide, como está anunciada nos bastidores, a proclamação, apresentação do acórdão, a conclusividade dessa decisão de forma tão célere como também nunca se viu na história daquela Corte. Está anunciado que será publicado o acórdão na sexta-feira. O prazo mínimo de publicação do acórdão tem sido de três a seis meses e até de dois anos. Nós esperamos que o tratamento não continue privilegiando interesses de fichas sujas", alertou. Em seguida a senadora, disse que teve garantias do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PA), que será respeitado, rigorosamente, todo o rito do regimento da Casa.
Marinor ressaltou também que, com a volta de Jader Barbalho ao Senado, não perde somente o Estado do Pará, mas todo o povo brasileiro. Ela acusou o peemedebista de utilizar a política em proveito pessoal e de seus familiares. Também denunciou o uso de poder econômico e político em sua eleição, uma vez que, segundo ela, Jader Barbalho detém as concessões de rádios e TVs no estado. "Com esta decisão [do presidente do STF, Cesar Peluso] quem perde não sou eu, que cumpro a minha obrigação e honro cada voto recebido. Com certeza, quem perde, infelizmente, é o povo do Pará, que terá um notório corrupto como seu representante. Perde a justiça do Brasil, que se tornará ainda mais desacreditada. Perde o Senado Federal pela queda de qualidade de representação na Casa. Por fim, declaro ao povo do Pará que não abandonarei a luta que sempre foi a marca da minha vida e do PSOL. Contem conosco, com ou sem mandato, em cada uma das cotidianas batalhas que já travamos e nas muitas outras que virão", disse emocionada, a senadora do Pará.
Nove senadores manifestaram apoio à senadora durante o seu discurso. Entre eles, Cristovam Buarque (PDT-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), Paulo Paim (PT-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltaram a intensa atuação da psolista nessa legislatura. Em dez meses a senadora fez 50 pronunciamentos, apresentou 27 requerimentos, oito projetos de lei e compareceu em 96% das sessões plenárias. Como comparativo, o seu sucessor, não apresentou nenhum projeto de lei, muito menos proferiu um discurso nos últimos quatro anos que representou o Pará na Câmara dos Deputados. Além disso, figurou, todos os anos, nas listas de mais ausentes da Câmara, tanto nas sessões de plenário, quanto das comissões permanentes.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), o então procurador da República que pediu e obteve na Justiça a decretação da prisão de Jader Barbalho, sob suspeita de corrupção e desvios na Sudam, também lamentou a saída de Marinor. Ele disse que a decisão é consequência da interpretação equivocada do STF de não aplicar a Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010. "Essa decisão manteve a coerência da decisão anterior do Supremo que, no início do ano, mandou não aplicar a Lei da Ficha Limpa na eleição de 2010. Essa decisão de hoje é consequência daquela, que eu defino como lamentável, do ponto de vista constitucional. De lá para cá, vem se aplicando nesse sentido. Não podia se aplicar diferente, apesar de se tratar do Jader Barbalho", comentou.
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção do Congresso Nacional, deputado Francisco Praciano (PT-AM), também atacou o STF pelo retorno de Jader Barbalho ao Congresso Nacional. "Lamento que a Lei da Ficha Limpa ainda não esteja concretizada. Enquanto isso não ocorrer, essa lei, que foi um clamor da sociedade brasileira, de iniciativa popular, não vale nem para o futuro e, lamentavelmente, nem para o passado. Em relação ao passado, é o que permite a reentrada de figuras do nível de Jader Barbalho na política nacional. (...) Essa decisão [do ministro Peluso], da forma que foi feita, nos desanima. Enquanto essa lei não for incluída na ordem jurídica nacional vão ocorrer essas manobras que reforçam a nossa indignação", alegou.
Para Ivan Silveira da Costa, presidente do Observatório Social de Belém, instituição que luta contra atos de corrupção na gestão pública no Pará, a decisão do ministro Cezar Peluso vai em desencontro com as aspirações da sociedade de limpar da política nacional pessoas com vida pregressa. "Nós não estamos muito inteirados, em detalhes, de como foi essa decisão. Mas podemos dizer que, políticos que estão sendo processados, envolvidos em diversos escândalos de desvio de recursos públicos, eles precisariam ser banidos das eleições. Isso é pontual", declarou.
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Posse de Jader Barbalho vai lhe render mais de R$ 30 mil
BRASÍLIA - A pressa para tomar posse no próximo dia 28 vai render a Jader Barbalho (PMDB-AP) o ganho de R$ 30.283,13 - resultantes de uma ajuda de custo de R$ 26.723,13 paga aos senadores no início e no fim de cada ano legislativo (valores brutos), mais R$ 3.360 relativos a quatro dias de salário de dezembro, mesmo sem trabalho.
Numa iniciativa que não se vê mesmo para votar projetos de interesse do país, a Mesa Diretora do Senado, reunida nesta terça-feira sob o comando do presidente José Sarney , decidiu se reunir em caráter excepcional na próxima quarta-feira, em pleno recesso parlamentar, para dar posse ao senador Jader Barbalho. Ele renunciou a seu mandato anterior de senador, em 2000, para não ser cassado no escândalo de desvio de recursos do Banpará e da Sudam, e, por isso, foi barrado pela Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado, quando foi o segundo candidato ao Senado mais votado do Pará.
O Senado entra em recesso nesta quinta-feira e só retoma as atividades no início de fevereiro. Já empossado como senador, Jader fará jus também ao salário de janeiro, no valor bruto de R$ 26.723,13, que não receberia se só tomasse posse do mandato em fevereiro. E, na volta do recesso, o novo senador receberá, como todos os demais, o salário do mês somado a mais uma ajuda de custo do mesmo valor, relativa ao início do ano legislativo de 2012.
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